Chapada dos Guimarães, Sexta-feira, 29 de Março de 2024
TV Chapada Canal 7
Chapada dos Guimarães, Sexta-feira, 29 de Março de 2024

TV Chapada Canal 7

Chapada dos Guimarães, Sexta-feira, 29 de Março de 2024

TV Chapada Canal 7

Notícia

Câmara de Chapada atende sugestão de juiz e marca nova sessão para cassar Fabiana

TV Chapada Canal 7 - Câmara de Chapada atende sugestão de juiz e marca nova sessão para cassar Fabiana
...

O presidente da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, vereador Mariano Fidelis (PDT), atendendo a sugestão dada pelo juiz Renato José de Almeida Costa Filho, interrompe recesso e  convoca para a próxima segunda-feira (8), sessão extraordinária para que uma nova votação do pedido de cassação da vereadora Fabiana Advogada seja realizada. 

Em liminar concedida favorável a vereadora Fabiana nesta terça-feira (2), o magistrado suspendeu a Resolução Legislativa 001/2023, que cassou o mandato da parlamentar e determinou que o cargo seja devolvido a ela. No entanto, salientou que a medida não impediria a Câmara Municipal de realizar uma nova sessão para apreciar o caso. 

“Essa decisão provisória não impede/obsta que o Poder Legislativo local convoque nova sessão e retome o procedimento político-administrativo a partir da aparente irregularidade, decidindo de forma prevista no Decreto Lei 201/67 e em sendo o caso, conclua pela cassação ou não do mandato eletivo da vereadora”, explicou o juiz em sua decisão. 

A liminar foi concedida suspendendo a Resolução Legislativa porque a Câmara feriu um artigo do decreto lei 201/67. A Comissão Processante apurou denúncia, feita pelo secretário municipal de Governo, Gilberto Mello, de que Fabiana teria advogado contra o município em três processos diferentes. Desta forma, a Câmara deveria analisar cada uma das situações separadamente e não em bloco como ocorreu na votação do dia 21 de dezembro, que culminou na cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar. 

“Reitero que ao ser denunciada por 3 infrações, existe pela legislação e imperiosa necessidade de que seja julgada por cada uma das infrações individualmente, ou seja, deveria ter sido formulado, no mínimo, 3 quesitos para questionamento aos vereadores presentes. A norma da CRFB/1988, art.5, XLVI, que deve ser aplicada em conjunto com o Decreto Lei 201/67, art 5, fixa o princípio constitucional da individualização das sanções, orientando que a penalidade deve se ater as características do agente, de sua conduta, do fato e de eventual vítima. Perfazendo assim, a necessidade de votação separada para cada conduta, a fim de que se atendesse ao princípio. Ainda que o resultado final fosse o mesmo, os procedimentos administrativos devem se ater as regras, atendendo ao princípio da legalidade, sob pena de nulidade do ato”, esclareceu o magistrado em sua decisão. 

Desta maneira, a Câmara Municipal, levando em considerações as observações feitas pelo juiz, convocou sessão extraordinária para segunda-feira (8), às 9 horas, para "nova votação no processo político-administrativo em face da vereadora Fabiana Advogada, conforme consignado na decisão liminar do processo judicial número 1002093-58.2023.8.11.0024, em trâmite nesta comarca de Chapada dos Guimarães". 

 

Comentários
`
Família ainda espera encontrar corpo de idosa para ter paz

A família de Desolina Ana Chelotti Chagas, de 75 anos, vítima de feminicídio em julho do ano passado, disse que só terá paz após encontrar o corpo da idosa. Buscas foram retomadas pelas forças de segurança, na semana passada, após encontrar, no Mirante de Chapada dos Guimarães, pertences da senhora. No entanto, os restos mortais ainda não foram localizados. Confira...